Termos e Condições

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso da plataforma eGO Real Estate.

Ao subscrever os serviços eGO Real Estate irá aceitar os Termos e Condições e todas as demais políticas e princípios que o regem. Declara também que a Inmofocus, S.A.U. é uma empresa de direito espanhol, legalmente constituída sendo verdadeiras todas as informações por si indicadas, responsabilizando-se pelo seu conteúdo e veracidade.

A aceitação dos Termos e Condições é absolutamente indispensável à utilização dos serviços prestados.

Objeto e Conteúdo

1. Os presentes Termos e Condições ("Termos") têm por objeto o licenciamento pela Inmofocus, S.A.U. ao Cliente de uma plataforma online ("Plataforma eGO Real Estate" ou apenas "Plataforma") de gestão de bases de dados para empresas de mediação imobiliária, ou outras entidades com necessidades semelhantes, que permite a estas, entre várias funcionalidades, a gestão das respetivas carteiras de imóveis.

2. A plataforma eGO Real Estate, é disponibilizada para utilização exclusiva de quem a adquire, encontrando-se expressamente vedada a sua utilização fora dos termos e condições aqui referenciados.

Condições para o acesso à plataforma eGO Real Estate

3. A adesão aos serviços eGO Real Estate é efetuada através de preenchimento de formulário e posterior contacto com as nossas equipas comerciais.

4. A adesão ao serviço não pressupõe a aquisição da propriedade intelectual do mesmo, sendo que sua utilização apenas será permitida durante a válida subscrição do serviço e nos termos deste.

5. O eGO Real Estate não se responsabiliza pelos dados introduzidos através da plataforma, na página web, pelo que, em caso de perda dos dados não poderá ser imputada ao eGO Real Estate qualquer responsabilidade. Todo o conteúdo gráfico das páginas (cabeçalhos, scripts, ícones) são propriedade do eGO Real Estate.

Website

6. A aquisição do template é feita individualmente por website.

7. O mesmo comprador poderá adquirir outros templates para serem aplicados em múltiplos websites sendo que irá requerer o pagamento individual por cada um deles.

8. Funcionalidades extra poderão ser adquiridas a qualquer momento sendo aplicado um valor individual pelas mesmas.

9. Encontra-se reservado o direito de adicionar ou descontinuar templates da shop sempre que considerarmos necessário.

10. A ativação de funcionalidades está condicionada ao template escolhido.

Utilização de Bots e automatismos não humanos na Página Web e eGO Real Estate

11. É proibida a utilização de Bots ou qualquer automatismo não humano no fornecimento de qualquer serviço fornecido ao cliente, tais como Página Web e CRM eGO Real Estate ou qualquer outro serviço fornecido ao cliente pela Inmofocus S.A.U.

12. Nas páginas Web do cliente não são permitidas ações de web scraping. Todas as ações de web scraping identificadas ou detetadas pela Inmofocus S.A.U. serão imediatamente bloqueadas.

Preços e Condições

13. A subscrição do serviço pressupõe a confirmação de um primeiro pagamento da solução escolhida.

14. A disponibilização do serviço é efetuada numa base de aluguer com a periodicidade de pagamento correspondente ao plano subscrito e com acesso às condições nele incluídas.

15. Os preços do serviço poderão ser atualizados a qualquer momento pelo que será garantido o aviso com 60 dias de antecedência sobre qualquer alteração.

16. Os valores apresentados são mensais, sendo o pagamento anual, semestral ou quadrimestral conforme o plano adjudicado.

17. Qualquer plano tem o compromisso mínimo de 12 meses, sendo que o cancelamento do contrato antes do período previsto obrigará ao pagamento das mensalidades em falta.

18. Caso pretenda, poderá a qualquer momento alterar o seu plano de serviços, desde que o mesmo seja para uma classe superior.

19. Aos valores apresentados acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor.

20. Caso pretenda a transferência do domínio para outro servidor o cliente terá que efetuar o pagamento adicional correspondente aos custos associados ao processo de transferência, nunca inferior a 129€ + IVA. O valor da transferência do domínio será atualizado de acordo com a tabela de preços em vigor.

Renovações

21. Os serviços são prestados por um período mínimo inicial de 12 meses, renovando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, caso não se verifique um aviso prévio por parte do cliente de no mínimo 60 dias da data prevista para renovação.

Cancelamento ou Desistência

22. O cancelamento do serviço poderá ser feito unilateralmente por nós sempre que não sejam cumpridas as obrigações decorrentes dos Termos e Condições.

23. No caso de prestação de informações falsas, bem como de utilização abusiva do Serviço para qualquer fim contrário aos Termos e Condições, poderemos cancelar o mesmo sem aviso prévio.

24. O cancelamento do serviço implicará que toda a base de dados seja eliminada dos nossos servidores.

25. A rescisão do serviço deverá ser requerida mediante um aviso prévio mínimo de 60 dias da data prevista para renovação, esta não dá direito a reembolso dos valores remanescentes.

26. Em caso de desistência total por parte do cliente da realização do contrato, deverá aquele pagar à Inmofocus S.A.U. o valor total das prestações vincendas dos produtos ou serviços contratados e desistidos.

Alterações aos Serviços ou Preços

27. O eGO Real Estate reserva-se ao direito de alterar ou descontinuar, de forma temporária ou permanente, componentes do serviço sem aviso prévio.

28. O preço de todos os serviços, incluindo os de subscrição mensal, poderão ser alterados a qualquer momento. O cliente será avisado com antecedência sobre qualquer alteração de preços.

Propriedade Intelectual e Base de Dados

29. O eGO Real Estate reserva-se o direito de não publicar ou remover fotografias que infrinjam quaisquer direitos de privacidade, publicidade ou que violem os Termos de Serviço aqui apresentados.

30. O conteúdo inserido na plataforma eGO Real Estate é pertença dos seus utilizadores e da sua inteira responsabilidade.

31. Não poderão ser utilizadas técnicas de engenharia reversa para obter acesso à plataforma eGO Real Estate.

Criação de Utilizadores

32. A criação de utilizadores falsos, criados através de "bots" ou outros métodos automáticos não é permitida.

33. Para completar o processo de registo, será necessário a disponibilização da identificação da empresa, uma conta de email válida ou qualquer outra informação solicitada para finalizar este passo.

34. O login apenas poderá ser efetuado por utilizador não sendo permitido a partilha do mesmo login por inúmeros utilizadores. A criação de utilizadores está condicionada ao número limite permitido pelo plano subscrito.

35. É da inteira responsabilidade do cliente manter as contas dos utilizadores e as respetivas passwords seguras.

36. É da inteira responsabilidade do cliente os conteúdos introduzidos e a atividade realizada na aplicação com o seu utilizador.

37. Uma entidade ou pessoa singular apenas poderá realizar um registo de acesso à versão demonstração. A possibilidade de registo simultâneo encontra-se excluída.

38. O serviço não deverá ser utilizado para propósitos ilegais ou não autorizados. No decorrer da utilização do serviço não deverão ser violadas as leis aplicadas à sua jurisdição (incluindo, mas não limitado, as leis de direitos de autor).

Espaço em disco

39. O espaço em disco será disponibilizado em conformidade com o plano subscrito. O eGO Real Estate reserva-se ao direito de eliminar todos os dados e libertar o respetivo espaço em disco utilizado pelo cliente caso este desista dos serviços ou se encontre com os serviços suspensos.

Número de Imóveis

40. O número limite de imóveis será disponibilizado em conformidade com o plano subscrito.

Contas de Email

41. Este serviço pressupõe um limite máximo de contas de email consoante o plano subscrito e dependente da aquisição do domínio próprio. As contas de email disponibilizadas estarão ao abrigo de uma política de utilização responsável não podendo ser utilizadas para comunicações massivas e passiveis de serem consideradas SPAM, nestes casos o eGO Real Estate poderá suspender o serviço de email.

Formação Inicial

42. A formação inicial de 6 horas incluída em todos os planos será ministrada pela Inmofocus, S.A.U. à distância e dividida em várias sessões.

43. Todos os nossos clientes têm acesso à wiki eGO, onde encontram tutoriais de apoio.

Condições de Utilização

44. O eGO Real Estate esclarecerá quaisquer dúvidas de utilização do serviço, através da disponibilização de um help-desk telefónico de apoio técnico, de chat comercial online e de um sistema de tickets.

45. O eGO Real Estate não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes de um eventual extravio ou perda de dados, prejuízos, suspensão, interrupção ou qualquer outra anomalia do serviço que não lhe sejam imputáveis.

46. Para a utilização do eGO Real Estate, é necessário um computador com os seguintes requisitos mínimos: acesso à internet (velocidade mínima de 1 Mbit) e browser atualizado (versões mais recentes do Edge, Chrome, Safari ou Firefox).

47. Para a correta visualização dos websites eGO Real Estate é conveniente manter o(s) browser(s) atualizado(s) (versões mais recentes do Edge, Chrome, Safari ou Firefox).

48. O cliente deverá apresentar equipamentos com os requisitos indicados, sem os quais não será possível garantir a perfeita/correta prestação do serviço.

Packs de Portais

49. O serviço inclui a ligação a um ou vários portais imobiliários e sites na internet que não são propriedade do eGO Real Estate mas com os quais este estabeleceu parcerias comerciais ou técnicas.

50. A transmissão da informação de e para os conjuntos de Portais e sites externos, por envolver terceiras entidades, estará sempre sujeita a diferentes tempos de resposta para qualquer intervenção técnica, administrativa ou comercial. A boa exportação dos imóveis está dependente das entidades intervenientes.

51. A periodicidade da atualização da informação que o cliente selecionou e para publicação nos Portais e sites externos pode variar de portal para portal.

52. O eGO Real Estate é responsável pela transferência e disponibilização da base de dados de imóveis de acordo com o protocolo estabelecido, estando isenta de qualquer falha técnica ou incapacidade de exportação verificada pelos portais.

53. O serviço não inclui a publicação dos imóveis nesses portais sempre que, do lado do parceiro, sejam cobradas tarifas específicas, e seja necessária a abertura de conta ou de um pré-registo ou sejam impostos alguns critérios especiais quanto aos imóveis a publicar.

54. O eGO Real Estate reserva-se o direito de alterar a composição dos pacotes (packs) de portais associados ao serviço sem qualquer aviso prévio, comprometendo-se no entanto a envidar os melhores esforços para incluir a ligação a novos portais sempre e quando algum portal deixe de constar da lista de qualquer pacote.

55. Os portais marcados como oferta de um plano podem ser alterados a qualquer altura, uma vez que estas ofertas apenas se mantêm enquanto vigorar o protocolo com as entidades terceiras.

Kit RGPD

56. O eGO Real Estate cumpre o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD – Regulamento UE 2016/679), atuando como subcontratante no tratamento de dados pessoais. O responsável pelo tratamento é o cliente que adquire a solução eGO Real Estate, que deve obter o consentimento dos titulares dos dados e assegurar o cumprimento das obrigações legais perante as entidades e autoridades do setor.

Website

57. Registo de Consentimento de Recolha e Utilização de Dados em Formulários de Site (Personalizável): O seu site guardará, no eGO Real Estate, todos os dados inseridos pelos utilizadores e cliente aquando do preenchimento de formulários. Para além dessa informação, e de acordo com o novo regulamento, dados como IP, hora de submissão de formulários, entre outras, ficarão igualmente guardados. Poderá ainda personalizar a mensagem que os utilizadores terão para submeter o formulário – o registo de consentimento.

Personalização de Página de Termos e Condições

58. Terá à sua disposição uma Página de Termos e Condições "modelo" que poderá personalizar. Desta forma, dará aos utilizadores do seu site toda a informação legalmente necessária para utilização do mesmo.

Barra de Cookies Personalizável

59. O Kit permite-lhe também personalizar a mensagem sobre a política de cookies no seu site para que esteja de acordo com os seus objetivos e empresa.

Software eGO Real Estate

60. Certificado de Consentimento por Utilizador em pdf: Quando um utilizador consente a utilização de dados no seu site, é gerado automaticamente no eGO Real Estate um Certificado de Consentimento que ficará associado à ficha do mesmo. É este Certificado que serve de prova legal sobre a autorização de recolha e utilização dos seus dados pela sua empresa.

61. Página de Perfil de Cliente com possibilidade de atualização de dados e direito ao esquecimento.

62. Cada um dos seus contactos terá, de forma privada, acesso a uma página pessoal onde poderá exercer o direito à retificação dos dados e/ou direito ao esquecimento. Esta informação é gerida pelos seus contactos e validada por si.

Email Marketing

63. Modelo Editável de Comunicação de Pedido de Consentimento: Criámos três modelos de email para envio de Pedido de Consentimento aos seus contactos. À medida que tem o consentimento, o eGO Real Estate reorganiza a sua base de dados aumentando assim o número de clientes com quem comunica.

Serviços Google

64. A utilização das funcionalidades do calendário e contactos do Google pelo eGO Real Estate pressupõem a aceitação das condições do Google em https://policies.google.com/terms e https://policies.google.com/privacy.

65. A utilização das funcionalidades do YouTube pressupõem a aceitação dos termos e condições do YouTube em https://www.youtube.com/t/terms.

66. A qualquer momento pode consultar e revogar as autorizações dadas ao eGO Real Estate em https://security.google.com/settings/security/permissions.

Deveres e Responsabilidades

67. É garantido um up-time dos servidores de 99%, o que poderá originar um período de inatividade equivalente a 3 dias por ano. Caso este período seja excedido, o Cliente será ressarcido, mas sem nunca ultrapassar o valor de uma mensalidade.

68. Não nos responsabilizamos pela publicação correta ou em tempo útil dos dados transmitidos para outros portais com os quais mantemos uma relação de parceria, sendo da nossa responsabilidade apenas a exportação da base de dados para os mesmos e não a sua correta divulgação.

69. A gestão de permissões dos utilizadores, inerente à configuração inicial e a gestão ao longo do tempo, é da responsabilidade do cliente. Este poderá solicitar o apoio da Inmofocus S.A.U. para configuração das mesmas, mas a responsabilidade por eventuais conflitos, alteração de dados, roubo de dados, e outros casos que possam causar dano ao cliente, por falta de gestão ou má gestão das permissões dos utilizadores na plataforma serão sempre da responsabilidade do cliente.

70. Ao eGO Real Estate está reservado o direito de modificar, alterar e/ou ajustar os Termos do Serviço a qualquer momento. Essas modificações, alterações e/ou ajustes deverão ser efetivas e imediatas assim que se tornam públicas. O acesso e utilização contínua do serviço após alterações pressupõe a aceitação das mesmas.

71. A aceitação dos Termos do Serviço é absolutamente indispensável à utilização dos serviços prestados.

Responsabilidades do Utilizador

72. O utilizador compromete-se a:

    • Obter consentimento explícito dos clientes antes de recolher ou tratar dados pessoais;

    • Não utilizar o sistema para fins ilegais, enganosos ou fora do âmbito da sua atividade;

    • Proteger as credenciais de acesso e a confidencialidade das informações processadas;

    • Cumprir todas as obrigações de reporte e registo impostas junto das entidades e autoridades do seu setor de atividade.

Utilização da funcionalidade TikTok

73. Responsabilidade do conteúdo: O utilizador é o único responsável pelo conteúdo (imagens, legendas e hashtags) publicado no TikTok através da plataforma eGO Real Estate.

74. Conformidade com o TikTok: Todas as publicações devem cumprir integralmente as Diretrizes da Comunidade e os Termos de Serviço do TikTok. A Janela Digital reserva-se o direito de suspender a funcionalidade em caso de uso abusivo (ex.: spam).

75. Disponibilidade do serviço: A funcionalidade de publicação depende da infraestrutura de terceiros (API do TikTok). A Janela Digital não garante serviço ininterrupto em caso de falhas ou alterações nas políticas da rede social.

76. Propriedade intelectual: Ao publicar conteúdo, o utilizador declara possuir todos os direitos de imagem e propriedade intelectual dos ficheiros carregados.